Medida Provisória nº 55, de 7 de Julho 2002.

trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 4.154, de 7 de Março de 2002.

Regulamenta a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº - 746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

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Medida provisória nº 633, de 26 de Dezembro de 2013

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Decreto nº 7.819, de 3 de Outubro de 2012

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Crime hediondo (homicídio qualificado). Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime fechado). Sentença (trânsito em julgado). Execução (objetivo). Progressão (possibilidade).

Apelação crime. Tráfico de substância entorpecente. Condenação. Irresignação defensiva.

Medida Provisória nº 283, de 23/02/06.

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores

Tóxico. Tráfico de Entorpecente. Procedimento Irregular. Ausência de Prejuízo

Medida Provisória nº 210, de 31 de Agosto 2004.

âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho

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Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize a subtração de bens da vítima, nos termos da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal.

Decreto nº 8.380, de 24 de Dezembro de 2014

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